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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) que entrará em vigor em agosto de 2.020 promete revolucionar a forma como os dados pessoais são tratados pelas pessoas físicas, pessoas jurídicas de iniciativa privada (de todos os portes) e também pelas pessoas jurídicas de direito público.

Com o advento da referida Lei, o Brasil passa a integrar um seleto grupo de países que possui regramento próprio e específico no que tange à proteção de dados pessoais. O objetivo maior da Lei é salvaguardar a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A exemplo da União Europeia, o Brasil passou a possuir uma Lei específica acerca da proteção de dados, por meio da qual os cidadãos terão que consentir sobre o fornecimento de seus dados, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei (art. 7º, incisos II a X, LGPD), tais como para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tendo o titular maior controle sobre a finalidade da utilização, forma de tratamento, e por fim, sobre a forma como eles serão excluídos.

O vazamento de dados ou a utilização inadequada do banco de dados trará graves consequências, tais como: multa de até 2% do faturamento, limitada a 50 milhões de reais; publicização da infração; bloqueio dos dados pessoais até a sua regularização; eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

14/11/2019

Já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados? Sua empresa já está adequada à ela?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) que entrará em vigor em agosto de 2.020 promete revolucionar a forma como os dados pessoais são tratados pelas pessoas físicas, pessoas jurídicas de iniciativa privada (de todos os portes) e também pelas pessoas jurídicas de direito público. Com o […]