Recuperação de tributos e Defesa de autuações tributárias

Não incidência de contribuições previdenciária sobre parcelas indenizatórias da folha de salários

As empresas, de modo geral, estão sujeitas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal, seguro acidente de trabalho/risco acidente de trabalho – RAT e outras entidades (terceiros), incidente sobre as parcelas remuneratórias sua folha de salários.

A Receita Federal entende que tais contribuições devem ser recolhidas também sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado e dias de afastamento por doença. Contudo, o judiciário vem entendendo que tais verbas não possuem caráter remuneratório, mas sim indenizatório, isto é, são uma indenização paga pelo empregador ao empregado em virtude de um dano. Desta forma, sobre tais verbas, não incide Contribuição Previdenciária.

Não incidência de IRPJ e CSLL, bem como de PIS/COFINS, sobe o montante de crédito presumido de ICMS gozado pela empresa

Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas sim um benefício fiscal concedido pelo Estado no intuito de fomentar a economia, não podendo ser equiparados ou confundidos com lucro ou renda. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Desta forma, é passível de contestação judicial a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS.

Limitação à base de cálculo das contribuições ao “Sistema S” em 20 salários-mínimos

O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 especifica que podem ser criadas contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Em vista disso, foram criadas algumas de contribuições sociais, dentre elas, as conhecidas popularmente como contribuições parafiscais por conta de terceiros.

Essas contribuições parafiscais são o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.). Coube às instituições da Previdência Social arrecadarem essas contribuições. Recentemente, foi publicado acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitando a 20 salários mínimos a base de cálculo dessas contribuições. Trata-se do AgInt. no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020.

Em vista disso, as demais contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) continuaram sendo devidos sobre uma base que não pode ser maior que 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Não incidência de contribuições previdenciária sobre parcelas indenizatórias da folha de salários

As empresas, de modo geral, estão sujeitas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal, seguro acidente de trabalho/risco acidente de trabalho – RAT e outras entidades (terceiros), incidente sobre as parcelas remuneratórias sua folha de salários.

A Receita Federal entende que tais contribuições devem ser recolhidas também sobre as verbas pagas a título de adicional de 1/3 de férias gozadas, aviso prévio indenizado e dias de afastamento por doença. Contudo, o judiciário vem entendendo que tais verbas não possuem caráter remuneratório, mas sim indenizatório, isto é, são uma indenização paga pelo empregador ao empregado em virtude de um dano. Desta forma, sobre tais