Recuperação de tributos e Defesa de autuações tributárias

Não incidência do IRPJ e CSLL sobre ICMS, no lucro presumido

Na sistemática de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, a base de cálculo desses tributos é o resultado da aplicação de um percentual de presunção de lucro, calculado sobre a receita bruta da pessoa jurídica. Atualmente a legislação e o entendimento da Receita Federal do Brasil determinam que na receita bruta devem ser incluídos os valores do ICMS incluídos nas operações de circulação de mercadorias pela pessoa jurídica.

Entretanto, segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS contido nas operações realizadas pelo contribuinte não tem a natureza de faturamento ou de receita bruta. Desta forma, é indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre tais valores em se tratando da sistemática de apuração do lucro presumido.

Não incidência de PIS e COFINS sobre ICMS

Na sistemática atual, a Receita Federal entende que o conceito de “receita”, utilizado como base de cálculo do PIS e da COFINS, engloba todos os valores recebidos pelo contribuinte, inclusive os valores de ICMS que a empresa apenas recebe e repassa ao Estado.

No entanto, a Constituição estabelece que somente pode ser tributada a parcela recebida pelo contribuinte que revele riqueza própria, ou seja, o recebimento de recursos decorrentes da sua prestação de serviços ou venda de mercadorias. Neste sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS fere o princípio constitucional da capacidade contributiva, pois se estaria tributando com o PIS/COFINS a parcela referente ao ICMS que não corresponde a qualquer riqueza de titularidade do contribuinte.

Já há precedente do Supremo Tribunal Federal - STF favorável a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, firmado em repercussão geral – Tema 69 da repercussão geral.

Limitação à base de cálculo das contribuições ao “Sistema S” em 20 salários-mínimos

O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 especifica que podem ser criadas contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Em vista disso, foram criadas algumas de contribuições sociais, dentre elas, as conhecidas popularmente como contribuições parafiscais por conta de terceiros.

Essas contribuições parafiscais são o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.). Coube às instituições da Previdência Social arrecadarem essas contribuições. Recentemente, foi publicado acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitando a 20 salários mínimos a base de cálculo dessas contribuições. Trata-se do AgInt. no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020.

Em vista disso, as demais contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc.) continuaram sendo devidos sobre uma base que não pode ser maior que 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.