Recuperação de tributos e Defesa de autuações tributárias

23/08/2017

As alternativas para os devedores do Funrural

Depois de uma discussão que durou mais de uma década, o Supremo Tribunal Federal finalmente decidiu, em março deste ano, que desde o ano de 2001 é constitucional a contribuição ao Funrural devida pelos empregadores rurais pessoas físicas. A decisão, tomada em regime de repercussão geral, encerra definitivamente a discussão […]
15/08/2017

Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS/COFINS sobre vendas de álcool

O § 4º do art. 5º da Lei 9.718/98 instituiu o regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS e da COFINS, com alíquotas específicas nele previstas, incidentes sobre a medida metros cúbicos de álcool comercializados por fabricantes, importadores e distribuidores. O § 8º do art. 5º […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa rescisória do FGTS

Desde a edição da Lei Complementar n. 110/2001, as empresas que demitem empregados sem justa causa estão obrigadas ao pagamento de um adicional de 10% (dez por cento) sobre os saldo acumulado do FGTS do empregado, além da regular multa de 40% (quarenta por cento). Na prática, as empresas acabam […]
28/07/2017

Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS

Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas sim um benefício fiscal com o intuito de fomentar a atividade empresarial. Por isto, não configuram receita e não pode, ser equiparados ou confundidos com lucro ou renda. Devem, portanto, ser excluídos das bases de […]
28/07/2017

Afastamento das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas indenizatórias

As empresas, de modo geral, estão sujeitas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal, seguro acidente de trabalho/risco acidente de trabalho – RAT e outras entidades (terceiros), incidente sobre as parcelas remuneratórias sua folha de salários. A Receita Federal do Brasil entende que tais contribuições devem ser recolhidas também sobre as […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação

A matriz constitucional das contribuições sociais, entre elas a destinada ao salário-educação, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que estabeleceu que somente poderiam incidir, a partir daquela data, sobre as bases de cálculo i) faturamento, ii) receita bruta ou iii) valor da operação. […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE

A matriz constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE’s, dentre as quais se encontra a contribuição destinada a financiar as atividades do SEBRAE, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, estabelecendo que as mesmas somente poderiam incidir, a partir daquela data, […]
01/11/2016

Recuperação de Créditos Tributários

Atualizando o cliente das novas teses jurídicas em pauta no país, identificamos as oportunidades de recuperação de tributos pagos indevidamente (ICMS, PIS/COFINS, Contribuição Previdenciária, entre outros), mediante completo levantamento e protocolo de pedidos administrativos perante órgãos Federais, Estaduais e Municipais, ou mediante ações judiciais, acompanhando e orientando o cliente até […]
01/10/2016

Defesas de Autos de Infração

Representamos e defendemos o cliente em fiscalizações e autuações federais, estaduais e municipais. Seja no contencioso administrativo ou judicial, nossa equipe conduz os processos de modo a manter os parceiros constantemente informados a fim de que participem ativamente da tomada de decisões estratégicas em busca dos melhores resultados.