Você já ouviu falar em averbação premonitória e sabe para que ela serve?

Averbação Premonitória é o instrumento processual, que tem por finalidade evitar a fraude à execução, visando dar publicidade ao processo executivo ajuizado, ou seja, dar conhecimento a terceiros de que os bens do Executado estão sujeitos à constrição.

O Código de Processo Civil em seu artigo 828 dispõe sobre a possibilidade dessa averbação ser realizada junto ao Registro de Imóveis, Detran, Capitania dos Portos ou de outros bens sujeito a penhora ou arresto, antes mesmo da citação do Executado.

Referida ferramenta é ágil para que o Exequente assegure a garantia da sua execução, servindo para afastar a alegação de boa fé no caso de uma venda de bem fraudulenta ou seja, tornar público que se tem uma execução em face do Executado/devedor, impedindo que o devedor realize a alienação do bem que recaia a averbação.

Mas como essa averbação premonitória é realizada?

Protocolada a ação executiva, o Magistrado realizará o despacho inicial da ação analisando os requisitos da ação e sendo estes cumpridos, há a admissão da execução.

Admitindo-se a ação executiva, o Exequente solicitará certidão de que a execução foi admitida pelo Magistrado, com identificação das partes, valor da causa e dados do processo, para fins de averbação no Registro de Imóveis, Detran, Capitania dos Portos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Após a realização da averbação, o Exequente deverá comunicar o juízo a averbação efetivada no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalta-se que se o Exequente promover averbação de forma indevida ou não cancelar as averbações dos bens que não foram penhorados, poderá ser responsabilizado, cabendo indenização ao executado.

Referido artigo, objetiva demonstrar o importante instrumento a favor do credor/Exequente, na tentativa de garantir seu crédito garantindo a eficácia da ação executiva.

Escrito por:
Cleber Rotta
Advogado
OAB/PR 57.610

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