STF afirma que é inconstitucional a vedação à apropriação dos créditos de PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas

07 de junho de 2021 | RE 607.109/PR (RG) – Tema 304 | Plenário do STF

Tivemos alterações na apropriação dos créditos de PIS e da COFINS, o Plenário finalizou julgamento e fixou uma tese de repercussão geral: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis”. Segundo os Ministros, essa proibição de abatimento de créditos na aquisição de insumos reutilizáveis, está prevista no art. 47 da Lei nº 11.196/2005, faz com que as empresas que adquirirem matéria-prima reciclável não vão conseguir competir em pé de igualdade com as produtoras que utilizam insumos extraídos da natureza, o potencial de degradação ambiental é indubitavelmente superior. Os Ministros ainda declararam, a inconstitucionalidade do art. 48 da Lei nº 11.196/2005, que prevê isenção tributária em benefício das fornecedoras de materiais recicláveis, podendo as pessoas do ramo de reciclagem, então, retornarem para o regime geral do PIS e da COFINS, aplicável indiscriminadamente aos demais agentes econômicos.

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