Inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE

Publicado
28/07/2017

A matriz constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE’s, dentre as quais se encontra a contribuição destinada a financiar as atividades do SEBRAE, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, estabelecendo que as mesmas somente poderiam incidir, a partir daquela data, sobre as bases de cálculo i) faturamento, ii) receita bruta ou iii) valor da operação.

Na nova redação constitucional, portanto, não consta previsão de que possam as CIDE’s incidir sobre a base de cálculo “folha de salários”, que é o que ocorre com a contribuição devida ao SEBRAE.

Assim, é possível questionar judicialmente a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE (0,6% sobre a folha de salários), bem como requerer a devolução dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

O Supremo Tribunal Federal já possui precedente em caso semelhante, em que decidiu que as contribuições sociais não podem incidir sobre base de cálculo que não seja o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação (Recurso Extraordinário n. 559.937 – caso PIS/COFINS-importação).