Inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação

Publicado
28/07/2017

A matriz constitucional das contribuições sociais, entre elas a destinada ao salário-educação, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que estabeleceu que somente poderiam incidir, a partir daquela data, sobre as bases de cálculo i) faturamento, ii) receita bruta ou iii) valor da operação. Na nova redação constitucional, portanto, não consta previsão de que possam as contribuições sociais incidir sobre a base de cálculo “folha de salários”, que é o que ocorre com o salário-educação.

Assim, é possível questionar judicialmente a constitucionalidade da contribuição ao salário educação (2,5% sobre a folha de salários), bem como requerer a devolução dos valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

O Supremo Tribunal Federal já possui precedente em caso semelhante, em que decidiu que as contribuições sociais não podem incidir sobre base de cálculo que não seja o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação (Recurso Extraordinário n. 559.937 – caso da base de cálculo do PIS/COFINS-importação).