REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista excluiu a exigência de homologar as rescisões nos sindicatos ou no ministério do trabalho, bem como criou a possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial firmado por dois advogados representando as partes.

Importante destacar que este último instrumento é para pagamentos de verbas não pagas ou diferenças geradas durante o contrato de trabalho e não para o pagamento das verbas rescisórias. Porém acredita-se que os juízes eventualmente até aceitarão, desde que, não como prática recorrente, onde poderia até ser submetida a juízo para que as verbas rescisórias sejam parceladas, podendo o juízo aplicar a multa do artigo 477 da CLT equivalente à um salário do empregado.

Mas é bom ressaltar que a inteligência da alteração, está em criar uma forma para pagar valores complementares negociados entre as partes, e não as verbas rescisórias.

Quer saber mais? Os advogados Robson Luiz Giollo (OAB/PR 46.316) e Rodrigo Bordignon (OAB/PR 70.570) da sociedade Giollo e Abegg (OAB/PR 2.566) estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre a Reforma Trabalhista.