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Publicado
12/06/2020

Receita Federal regulamenta Pronampe – sistema de captação de recursos para ME e EPP´s, em duas etapas:

  • A partir de 09/06/2020 para ME e EPP´s optantes do Simples Nacional;
  • A partir de 11/06/2020 para ME e EPP´s não optantes do Simples Nacional.

*** ME = Microempresa com faturamento anual até R$ 360.000,00

*** EPP = Empresa de Pequeno Porte com faturamento anual até R$ 4.800.000,00

De acordo com a Portaria nº 978/2020 e com a Lei 13.999/2020, através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a linha de crédito disponibilizada às micro e pequenas empresas é limitada ao percentual de 30,0% sobre a receita bruta anual declarada no ano-calendário 2019, e pode ser utilizada para investimentos e/ou capital de giro, sendo vedada a sua utilização para distribuição de lucros e dividendos entre sócios.

A taxa de juros máxima a ser aplicada sobre os recursos recebidos é de Selic + 1,25% a.a., sendo permitido ao banco concessor do crédito trabalhar com taxas inferiores, no entanto, nunca superiores.

A adesão ao Programa terá prazo para pagamento de até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e poderá ser solicitada, de acordo com a Lei, junto a uma das seguintes instituições financeiras:

  • Banco do Brasil S.A.,
  • Caixa Econômica Federal,
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.,
  • Banco da Amazônia S.A.,
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais,
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados,
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Quadro extraído de: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte

Escrito por:

Diheyziane Ilse Dallagnol – OAB/PR 89.504

Genadir Domingos dos Reis – OAB/PR 67.843