Receita Federal altera entendimento sobre tributação na venda de imóveis no lucro presumido

Recentemente, a Receita Federal alterou significativamente o seu entendimento sobre a forma de tributação da venda de imóveis para empresas que explorem a atividade imobiliária e estejam enquadradas no lucro presumido. A mudança veio através da publicação da Solução de Consulta COSIT n. 07/2021, em março de 2021.

É comum que as empresas que explorem a atividade imobiliária e que adquirem imóveis para revenda primeiramente os aluguem, classificando-os contabilmente como ativo imobilizado e não em conta de estoque de bens destinados a revenda.

No passado, a Receita Federal entendia que a venda destes imóveis classificados como ativo imobilizado deveria ser tributada pela sistemática de ganho de capital, pois seria uma receita não-operacional, sujeitando-se a alíquota conjunta de até 34% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada sobre a diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor de alienação.

Com o novo entendimento, a receita da venda destes bens para a empresa que tenha em seu objeto social o exercício da atividade de locação e venda de bens imóveis passa a ser considerada receita operacional da pessoa jurídica e se submete aos percentuais de presunção de 08% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, o que resulta, via de regra, em uma carga tributária bastante inferior.

A análise do caso concreto de cada contribuinte pode, inclusive, levar à restituição de valores pagos indevidamente no passado decorrente desta diferente classificação fiscal das receitas das vendas de bens imóveis.

Gustavo B. Becker Feil
OAB/PR 57.611

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