Publicado
21/08/2020

O Estado do Paraná, almejando estimular a retomada das atividades pós-pandemia da Covid-19, publicou o Decreto 5.369/2020, em 07/08/2020, o qual modificou, excepcionalmente para o ano de 2020, a forma de utilização dos créditos acumulados de ICMS, próprios ou recebidos de terceiros, desde que devidamente habilitados perante o SISCRED.

Referido Decreto determina que os créditos habilitados via SISCRED, acumulados nas operações descritas no art. 47 do RICMS/PR, poderão ser utilizados para quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa até a data de 31/12/2019.

Destaca-se, contudo, que houve fixação de percentual máximo admitido para quitação dos débitos de ICMS, devendo-se respeitar os seguintes limites:

Data da Inscrição em Dívida Ativa:Percentual máximo de créditos habilitados via SISCRED passível de utilizaçãoPercentual a ser quitado em moeda nacional corrente (antes do uso dos créditos habilitados via SISCRED)
Até 31/12/2017100,0%
Entre 01/01/2018 e 31/12/201890,0%10,0%
Entre 01/01/2019 e 31/12/201980,0%20,0%

Frisa-se que o Decreto em comento remete a situações excepcionais e, por conta disso, as mesmas não estão englobadas no limite anual de utilização de créditos de ICMS fixado pelo Governo.

Aponta-se que o prazo limite para a quitação das CDA´s (certidão de dívida ativa), com os benefícios do Decreto, é restrito a pagamentos realizados até 31/12/2020.

Escrito pelos advogados:

Diheyziane Ilse Dallagnol – OAB/PR 89.504

Genadir Domingos dos Reis – OAB/PR 67.843