Mudanças e oportunidades da reforma trabalhista (Parte 01)

A Lei 13.467, vigente a partir de julho de 2017, trouxe ajustes e alterações estabelecidas na chamada reforma trabalhista. Apesar de sua aprovação não ser recente, é comum que dúvidas ainda existam e precisem ser esclarecidas. Para demonstrarmos a estrutura da reforma, esclarecemos que a principal mudança causada pela lei foi a flexibilização.

Nesse artigo, examinaremos a demissão por acordo trabalhista, um dos principais destaques decorrentes dessas alterações. Vale lembrar que, antes da reforma, não existia previsão legal para esse tema, hoje, existem algumas regras especificas.

Essa modalidade de rescisão prevê que o fim do contrato de trabalho ocorra por meio de uma negociação entre o empregador e o empregado. A ideia é possibilitar uma flexibilização no fim do vínculo de emprego, fazendo com que nenhuma das partes saia perdendo, principalmente no quesito de verbas trabalhistas.

Esse acordo está previsto no artigo 484-A da CLT e as verbas devidas são: saldo de salário, 50% do aviso prévio (se indenizado), férias + 1/3 e saque de 80% do FGTS. Em resumo, o acordo trabalhista assegura metade do aviso-prévio indenizado, 20% da multa sobre o FGTS (e não 40%) e demais verbas rescisórias em sua totalidade.

A demissão por acordo trabalhista traz vantagens significativas para ambos os lados, posto que, para a empresa, gera uma economia no pagamento das verbas rescisórias e, para o empregado, diferente de um pedido de demissão, onde não se tem direito a algumas verbas rescisórias, como por exemplo a multa sobre o saldo do FGTS, pode-se movimentar 80% desse valor.

Em suma, essa hipótese de rescisão surgiu para facilitar e legalizar o procedimento de negociação consensual, nos casos em que qualquer uma das partes não deseja mais seguir com o vínculo empregatício.

Ressalta-se que, a reforma trabalhista trouxe diversas outras mudanças que impactam no cotidiano empresarial, de forma que continuaremos abordando as principais inovações nos próximos textos, visando sempre a prevenção de situações que possam gerar grandes prejuízos às empresas.

 

Jéssica Maidana, Assistente jurídico.
Robson Giollo, OAB/PR 46.316.
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