Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS/COFINS sobre vendas de álcool

O § 4º do art. 5º da Lei 9.718/98 instituiu o regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS e da COFINS, com alíquotas específicas nele previstas, incidentes sobre a medida metros cúbicos de álcool comercializados por fabricantes, importadores e distribuidores. O § 8º do art. 5º da mesma Lei autorizou o Poder Executivo a fixar, por Decreto, coeficientes de redução das alíquotas específicas previstas no § 4º. No uso desta delegação legal, o Poder Executivo publicou o Decreto n. 6.573/08. Até recentemente, o Decreto n. 6.573/08 previa coeficientes de redução das alíquotas específicas previstas na Lei 9.718/98. Na prática, a alíquota específica real incidente sobre uma venda de álcool realizada por fabricante ou distribuidor era menor do que a alíquota integral prevista na Lei Lei 9.718/98.

Através do Decreto n. 9.101/17, os coeficientes de redução anteriormente previstos foram reduzidos, resultando no aumento das alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a metragem cúbica de álcool comercializada.

Entretanto, ao menos três vícios tornam o aumento da tributação realizada por Decreto inconstitucional:
i) o primeiro deles é da ordem da violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária, caracterizada pela delegação legal, não autorizada constitucionalmente, para que o executivo fixe alíquota de tributo;
ii) o segundo é atinente à segurança jurídica, pela alteração da forma de tributação do regime especial de apuração e pagamento das contribuições no meio do ano-calendário, momento em que o contribuinte optante por este regime diferenciado está impedido, por lei, a alterar a sua forma de tributação;
iii) e o terceiro e último é, evidentemente, o desrespeito à anterioridade nonagesimal, que estabelece que alterações nos regimes de tributação das contribuições sociais só podem produzir efeitos depois de noventa dias da sua publicação.

Diante disto, é possível buscar judicialmente a declaração da inconstitucionalidade do Decreto n. 9.101/17, com a determinação para que a tributação das vendas de álcool retorne para os patamares anteriores à modificação, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.