Afastamento das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas indenizatórias

Publicado
28/07/2017

As empresas, de modo geral, estão sujeitas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal, seguro acidente de trabalho/risco acidente de trabalho – RAT e outras entidades (terceiros), incidente sobre as parcelas remuneratórias sua folha de salários. A Receita Federal do Brasil entende que tais contribuições devem ser recolhidas também sobre as verbas pagas a título de adicional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, dias de afastamento por doença, abono/prêmio assiduidade e outras.

Contudo, o judiciário vem entendendo que tais verbas não possuem caráter remuneratório, mas sim indenizatório, isto é, são uma indenização paga pelo empregador ao empregado em virtude de um dano.

Desta forma, é possível buscar, judicialmente, a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórais da folha de salários, com a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.