Horas in itinere

As horas in itinere são aquelas horas prestadas sem a execução de qualquer trabalho! Este tipo de hora “trabalhada” se caracteriza no trajeto do empregado de sua residência ao trabalho e no retorno para sua casa.
Essa regra foi instituída legalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o artigo 58, parágrafo 2º foi alterado pela lei 10.243 de de 19.06.2001.
A inserção da regra na lei foi resultado do avanço das decisões dos tribunais trabalhistas, o que chegou a ser pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 90, editada em 1978, alterada em 2005, trazendo outras situações e esclarecendo quando é devido o tempo de trajeto como hora de trabalho.
Naquele tempo a situação realmente ensejava uma legislação que atendesse aos trabalhadores. Haviam situações extremas em que se passava três, quatro horas dentro de ônibus, em estradas rurais, despendendo igual tempo para retorno. Supondo que a jornada fosse de 8 horas diárias, estes trabalhadores chegavam a cumprir até o dobro deste tempo apenas sendo transportados.
A situação demandava, o judiciário atendeu. Veio a formalização da lei trabalhista e instituiu a regra geral, com texto confuso, ditando que “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”.
A leitura pura e simples não demonstra as calorosas discussões sobre o tema, sobretudo quando se trata de situações onde o empregador se verá obrigado a pagar uma, duas horas extras, sem que tenha qualquer mão de obra em contraprestação.
A maior parte do mercado de trabalho hoje se dá em solo urbano, asfaltado, iluminado, de fácil acesso. O transporte ainda é direito social assegurado pela constituição, o que, de regra, deveria ser fornecido ou ao menos parcialmente pelo Estado. Fornecer transporte aos empregados é, em última análise, um benefício para o trabalhador além de substituir obrigação da administração pública.
O que a lei traz, de forma transversa, é mais um encargo ao empregador, fazendo com que se pague o tempo de trajeto como se fosse trabalho além de eventual custo com o transporte.
A par da crítica é importante observar que não é sempre que se caracteriza a hora in itinere. Se o empregador não fornecer transporte, estas horas não são devidas.
Caso forneça, mas o local onde trabalha é servido de transporte público regular, ou é de fácil acesso, também não existe a obrigação de pagar pelas horas de percurso.
Entretanto, se o empregador fornece o transporte porque não existe transporte na região para que o empregado consiga chegar ao trabalho ou voltar para sua residência, será caracterizado o tempo gasto pelo empregado do trajeto de ida e volta do trabalho como horas “in itinere”.
Diante de um novo cenário economico e social, onde não mais se tem aquelas situações de 1978, e depois de muita briga judicial, a lei novamente se adequa ao panorama político econômico, excluído qualquer possibilidade de se enquadrar o tempo de trajeto como jornada.
A reforma trabalhista alterou o comando legal que passa a conter a expressa exclusão da jornada de trabalho o tempo de trajeto. Entendeu-se, enfim, que não se trata de tempo a disposição do empregador.

Artigo 58 da CLT, parágrafo 2º: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Quer saber mais? Os advogados Rodrigo Bordignon (OAB/PR 70.570) e Robson Luiz Giollo (OAB/PR 46.316) da sociedade Giollo & Abegg Advogados Associados (OAB/PR 2.566), estão à sua disposição para orientações.