ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA ATIVIDADE RURAL

A atividade do complexo agropecuário era beneficiada com a isenção do ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Em junho de 2015 o Governo do Estado do Paraná passou cobrar o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na residência do produtor. Em fevereiro de 2016, o Governo restabeleceu a isenção da energia consumida sobre a residência do produtor. Portanto, quem pagou o ICMS lançado na fatura de energia elétrica residencial ou continua pagando precisa acionar a Justiça para recuperar o dinheiro.

Quer saber mais? A Giollo e Abegg (OAB/PR 2.566) está à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre esse ressarcimento.