Desconto de contribuição sindical exige aval do trabalhador.

Desconto de contribuição sindical exige aval do trabalhador.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão do TRT da 2ª região que mantinha cláusulas de acordo trabalhista que estabeleciam o desconto de contribuição sindical sem autorização expressa e individual dos empregados.

Os referidos acordos tentavam remeter a modalidade anterior, existente antes da reforma trabalhista, que visava beneficiar os sindicatos, determinando o desconto de todos os trabalhadores, exceto os que se opusessem.
O ministro ressaltou que é indispensável a autorização prévia e expressa para o novo regime das contribuições sindicais.

Esta manobra resultava em maior número de contribuintes sindicais, já que poucos se atentavam aos prazos para oposição aos descontos sindicais.

Deste modo, a reforma trabalhista começa a se estabilizar, inclusive perante as decisões do Supremo Tribunal Federal, sendo considerada ilegal clausula de acordo prevendo situações contrárias ao estabelecido na nova legislação trabalhista, que visa modernizar estas relações.

(Fonte: Processo Rcl 47.102)

➡️Para mais informações, entre em contato com a nossa equipe.
(45) 3054-6999
(45) 99994-0434

Fale conosco
Como podemos ajudar?