DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS: Prazo diferenciado para parcelamento é estendido

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prorrogou o prazo para adesão à Transação Excepcional até 31 de outubro. Pessoas Jurídicas poderão parcelar débitos com até 100% de desconto em juros, multas e encargos, com parcelamento em até 108 meses. Pessoas físicas, empresários individuais, micro e pequenas empresas, sociedades cooperativas e outras poderão parcelar débitos com até 100% de desconto em juros, multas e encargos, com parcelamento em até 133 meses. Débitos previdenciários, por limitações constitucionais, podem ser parcelados em no máximo 60 meses.

Poderão ser parcelados débitos inscritos em dívida ativa da União até 30/06/2022. As empresas que já haviam negociado seus débitos nas condições oferecidas anteriormente, poderão desistir da negociação mais antiga e aderir aos novos prazos e descontos. O prazo para desistência é até 30 de setembro de 2022. Lembrando que ao desistir de uma negociação, além de perder os benefícios embutidos, também não é possível voltar atrás. Por isso é importante conferir as condições para adesão e comparar os benefícios. 

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