Correção sobre créditos trabalhistas

A atualização monetária é uma ferramenta que permite ajustar o valor da moeda que se perde com a inflação. No início da década de 90, vivia-se um inconstante período de variação na economia, o que justificava a adoção de um sistema oficial para a recompor os preços, corrigindo o valor da moeda.
Para essa recomposição, foi adotado um sistema de reajustes por índices, o que os economistas chamam de indexação. Com a inflação em queda possibilitou a desindexação.
A lei que regulou a desindexação da economia, em 1991, determinou que a atualização dos créditos trabalhistas sofresse atualização pela Taxa Referencial Diária (TRD), a variação diária da Taxa Referencial (TR), que é um índice calculado a partir da remuneração mensal dos impostos e dos depósitos captados pelos bancos. A TRD foi extinta dois anos depois, permanecendo somente a TR.
Essa taxa servia muito bem nos idos tempos que a inflação anual era de quase 5.000 %, mas deixou de corrigir a moeda de maneira satisfatória quando a economia se estabilizou.
O que aconteceu na sequência, é que os créditos trabalhistas, com atualização atrelada à TR, passaram a ser atualizados de maneira insatisfatória, sobretudo se considerados outros índices de atualização como, por exemplo, INPC, IPCA, IGP-M.
Os críticos da Reforma trabalhista dizem que o índice oficial de atualização é inconstitucional, uma vez não atualiza corretamente os valores devidos aos empregados. Essa parcela ganha força com o argumento de que o TST declarou inconstitucional o texto da lei que previa atualizações “equivalentes à TRD”.
Com a Reforma Trabalhista em pauta, algumas inconstitucionalidades vêm sendo levantadas pelos que se opõe ao progresso legal. Dentre estas, está a previsão de que os créditos dos trabalhadores apurados em processos serão atualizados pela Taxa Referencial. Aquela criada no início dos anos 90 para controlar a inflação.
A recente Lei que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinou a aplicação da TR para tentar sepultar a discussão sobre o tema. No entanto, segundo os juristas contrários à Reforma (e defensores da inaplicabilidade da TR), a redação dada para a nova CLT, já teria nascido inconstitucional.
Como se trata de temas que envolvem o contexto da economia, inclusive com posicionamento do TST sobre o tema, não há como prever se será novamente declarada a inconstitucionalidade da TR, sobretudo se considerarmos que a justiça do trabalho não é um órgão que mantém uma constância em suas decisões.
Resta agora esperar o posicionamento dos tribunais que, com o tempo, vão nos dizer qual será definição sobre tema. Este é um claro exemplo de que devemos seguir a nova lei sempre com bastante cuidado inicial. Não podemos confiar que todos os itens aprovados serão mantidos após os mecanismos de controles de constitucionalidades existentes em nosso País.
Os advogados Robson Luiz Giollo (OAB/PR 46.316) e Rodrigo Bordignon (OAB/PR 70.570) da sociedade Giollo & Abegg Advogados Associados (OAB/PR 2.566), estão à sua disposição para orientações.