Alguns aspectos sobre a terceirização

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a terceirização passou a ser aceita para todo e qualquer serviço, inclusive para as atividades-fim de uma empresa. Veja alguns pontos importantes sobre esse assunto:

➡️ Ela pode ser utilizada para execução de quaisquer atividades, inclusive a atividade principal da empresa, desde que possua capacidade econômica compatível.

➡️ São asseguradas aos empregados as mesmas condições: alimentação, transporte, atendimento médico, treinamentos, segurança do trabalho, entre outras.

➡️ Não pode figurar como contratada a empresa cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

➡️ O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para a empresa que trabalhava, na qualidade de empregado da prestadora de serviço antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

📍 Importante que o presente instrumento seja utilizado para novas atividades ou setores da empresa, ou até mesmo para empregados novos e não para rescindir com empregados atuais e realizar a referida “PJ” (contratação via terceirização pessoas que já eram empregados antes do prazo de 18 meses).

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