Inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa rescisória do FGTS

Publicado
28/07/2017

Desde a edição da Lei Complementar n. 110/2001, as empresas que demitem empregados sem justa causa estão obrigadas ao pagamento de um adicional de 10% (dez por cento) sobre os saldo acumulado do FGTS do empregado, além da regular multa de 40% (quarenta por cento). Na prática, as empresas acabam arcando com uma multa de 50% (cinquenta por cento).

O referido adicional foi instituído para cobrir as perdas causadas pelos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor I (abril de 1990). Desta forma, a referida multa só poderia continuar a existir enquanto existente também o seu fundamento, que era a cobertura das perdas ocasionadas pelos planos econômicos.

No entanto, nos últimos anos foram veiculados diversos fatos e informações que tornam público que a finalidade buscada com a instituição da multa já foi atingida (como, por exemplo, pronunciamentos da Presidência da República de que a revogação do adicional prejudicaria investimentos na área de habitação popular), tornando-se, portanto, inexigível.

Assim, é possível questionar a continuidade da cobrança do adicional de 10% sobre saldos de FGTS em demissões sem justa causa.