Notícias e Notas Explicativas

15/08/2017

Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS/COFINS sobre vendas de álcool

O § 4º do art. 5º da Lei 9.718/98 instituiu o regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS e da COFINS, com alíquotas específicas nele previstas, incidentes sobre a medida metros cúbicos de álcool comercializados por fabricantes, importadores e distribuidores. O § 8º do art. 5º […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa rescisória do FGTS

Publicado 28/07/2017 Desde a edição da Lei Complementar n. 110/2001, as empresas que demitem empregados sem justa causa estão obrigadas ao pagamento de um adicional de 10% (dez por cento) sobre os saldo acumulado do FGTS do empregado, além da regular multa de 40% (quarenta por cento). Na prática, as […]
28/07/2017

Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS

Publicado 28/07/2017 Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas sim um benefício fiscal com o intuito de fomentar a atividade empresarial. Por isto, não configuram receita e não pode, ser equiparados ou confundidos com lucro ou renda. Devem, portanto, ser excluídos das […]
28/07/2017

Afastamento das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas indenizatórias

Publicado 28/07/2017 As empresas, de modo geral, estão sujeitas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal, seguro acidente de trabalho/risco acidente de trabalho – RAT e outras entidades (terceiros), incidente sobre as parcelas remuneratórias sua folha de salários. A Receita Federal do Brasil entende que tais contribuições devem ser recolhidas também […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação

Publicado 28/07/2017 A matriz constitucional das contribuições sociais, entre elas a destinada ao salário-educação, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que estabeleceu que somente poderiam incidir, a partir daquela data, sobre as bases de cálculo i) faturamento, ii) receita bruta ou iii) valor […]
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