Notícias e Notas Explicativas

28/07/2017

Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS

Publicado 28/07/2017 Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas sim um benefício fiscal com o intuito de fomentar a atividade empresarial. Por isto, não configuram receita e não pode, ser equiparados ou confundidos com lucro ou renda. Devem, portanto, ser excluídos das […]
28/07/2017

Afastamento das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas indenizatórias

Publicado 28/07/2017 As empresas, de modo geral, estão sujeitas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal, seguro acidente de trabalho/risco acidente de trabalho – RAT e outras entidades (terceiros), incidente sobre as parcelas remuneratórias sua folha de salários. A Receita Federal do Brasil entende que tais contribuições devem ser recolhidas também […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação

Publicado 28/07/2017 A matriz constitucional das contribuições sociais, entre elas a destinada ao salário-educação, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que estabeleceu que somente poderiam incidir, a partir daquela data, sobre as bases de cálculo i) faturamento, ii) receita bruta ou iii) valor […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE

Publicado 28/07/2017 A matriz constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE’s, dentre as quais se encontra a contribuição destinada a financiar as atividades do SEBRAE, foi alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, estabelecendo que as mesmas somente poderiam incidir, a partir […]
01/11/2016

Recuperação de Créditos Tributários

Publicado 01/11/2016 Atualizando o cliente das novas teses jurídicas em pauta no país, identificamos as oportunidades de recuperação de tributos pagos indevidamente (ICMS, PIS/COFINS, Contribuição Previdenciária, entre outros), mediante completo levantamento e protocolo de pedidos administrativos perante órgãos Federais, Estaduais e Municipais, ou mediante ações judiciais, acompanhando e orientando o […]
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