Notícias e Notas Explicativas

22/05/2020

STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros

Publicado 22/05/2020 Embora as hipóteses de responsabilização tributária estejam previstas no Código Tributário Nacional (CTN) de forma taxativa, não é incomum que pessoas que não o sujeito passivo da obrigação tributária (terceiros) sejam surpreendidos com a cobrança de débitos com os quais não têm qualquer relação direta ou interesse. Recentemente, […]
13/05/2020

LGPD – A importância da proteção de dados na área da saúde

Clínicas médicas e serviços de saúde devem dedicar atenção e cuidado especial em relação à segurança de suas bases de dados de pacientes, pois armazenam dados pessoais sensíveis, como, por exemplo, prontuário completo dos pacientes, diagnósticos com descrição de problemas de saúde, exame de imagens, e convênios. Na posse das […]
14/11/2019

Já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados? Sua empresa já está adequada à ela?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) que entrará em vigor em agosto de 2.020 promete revolucionar a forma como os dados pessoais são tratados pelas pessoas físicas, pessoas jurídicas de iniciativa privada (de todos os portes) e também pelas pessoas jurídicas de direito público. Com o […]
03/01/2019

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS […]
18/12/2017

ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA ATIVIDADE RURAL

A atividade do complexo agropecuário era beneficiada com a isenção do ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Em junho de 2015 o Governo do Estado do Paraná passou cobrar o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na residência do produtor. Em fevereiro de 2016, o Governo restabeleceu a […]
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