Notícias e Notas Explicativas

17/10/2017

Compensação de Débitos com precátorias

O projeto de lei nº 356/2017 do Governo do Estado do Paraná que está em votação autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, que até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na divida ativa do Estado. Genadir Domingos […]
14/09/2017

Horas in itinere

As horas in itinere são aquelas horas prestadas sem a execução de qualquer trabalho! Este tipo de hora “trabalhada” se caracteriza no trajeto do empregado de sua residência ao trabalho e no retorno para sua casa. Essa regra foi instituída legalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o […]
30/08/2017

Correção sobre créditos trabalhistas

A atualização monetária é uma ferramenta que permite ajustar o valor da moeda que se perde com a inflação. No início da década de 90, vivia-se um inconstante período de variação na economia, o que justificava a adoção de um sistema oficial para a recompor os preços, corrigindo o valor […]
15/08/2017

Inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS/COFINS sobre vendas de álcool

O § 4º do art. 5º da Lei 9.718/98 instituiu o regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS e da COFINS, com alíquotas específicas nele previstas, incidentes sobre a medida metros cúbicos de álcool comercializados por fabricantes, importadores e distribuidores. O § 8º do art. 5º […]
28/07/2017

Inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa rescisória do FGTS

Publicado 28/07/2017 Desde a edição da Lei Complementar n. 110/2001, as empresas que demitem empregados sem justa causa estão obrigadas ao pagamento de um adicional de 10% (dez por cento) sobre os saldo acumulado do FGTS do empregado, além da regular multa de 40% (quarenta por cento). Na prática, as […]
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