Notícias e Notas Explicativas

14/11/2019

Já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados? Sua empresa já está adequada à ela?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) que entrará em vigor em agosto de 2.020 promete revolucionar a forma como os dados pessoais são tratados pelas pessoas físicas, pessoas jurídicas de iniciativa privada (de todos os portes) e também pelas pessoas jurídicas de direito público. Com o […]
03/01/2019

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS […]
18/12/2017

ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA ATIVIDADE RURAL

A atividade do complexo agropecuário era beneficiada com a isenção do ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Em junho de 2015 o Governo do Estado do Paraná passou cobrar o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na residência do produtor. Em fevereiro de 2016, o Governo restabeleceu a […]
22/11/2017

REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista excluiu a exigência de homologar as rescisões nos sindicatos ou no ministério do trabalho, bem como criou a possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial firmado por dois advogados representando as partes. Importante destacar que este último instrumento é para pagamentos de verbas não pagas ou […]
23/10/2017

Trabalho Intermitente

Um empregado que pode ser chamado somente quando tiver serviço e não precisa pagar salário fixo. Pode isso? Essa é a proposta da Reforma Trabalhista ao regulamentar o trabalho intermitente. Nessa modalidade de contrato, o empregador convoca o trabalhador com antecedência e ele pode dizer se aceita, ou não, o […]