Notícias e Notas Explicativas

20/09/2021

Alguns aspectos sobre a terceirização

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a terceirização passou a ser aceita para todo e qualquer serviço, inclusive para as atividades-fim de uma empresa. Veja alguns pontos importantes sobre esse assunto: ➡️ Ela pode ser utilizada para execução de quaisquer atividades, inclusive a atividade principal da empresa, desde que […]
20/09/2021

Desconto de contribuição sindical exige aval do trabalhador.

Desconto de contribuição sindical exige aval do trabalhador. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão do TRT da 2ª região que mantinha cláusulas de acordo trabalhista que estabeleciam o desconto de contribuição sindical sem autorização expressa e individual dos empregados. Os referidos acordos tentavam remeter a modalidade anterior, […]
20/09/2021

Você já ouviu falar em averbação premonitória e sabe para que ela serve?

Averbação Premonitória é o instrumento processual, que tem por finalidade evitar a fraude à execução, visando dar publicidade ao processo executivo ajuizado, ou seja, dar conhecimento a terceiros de que os bens do Executado estão sujeitos à constrição. O Código de Processo Civil em seu artigo 828 dispõe sobre a […]
20/09/2021

Tributação de Softwares – Produto de prateleira ou sob encomenda – ISS, ICMS e IRPJ/CSLL

As incertezas a respeito da tributação de programas de computadores afligiam o setor há mais de 20 anos. Estados buscavam para si a tributação dos softwares pelo ICMS, alegando que o produto é mercadoria; Municípios buscavam a incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, tendo em vista que a Lei […]
20/09/2021

A empresa pode armazenar currículos de candidatos não contratados?

Com isso, surgem algumas dúvidas e uma delas é: A empresa pode armazenar currículos de candidatos não contratados? ➡️ O recebimento dos currículos acontece com a abertura de um processo seletivo na empresa ou até mesmo pelo eventual envio espontâneo de pessoas que buscam emprego. Com a vigência da LGPD […]
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