Notícias e Notas Explicativas

28/09/2020

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral da Proteção de Dados (LGPF) entrou em vigor na última sexta-feira dia 18 de setembro, e baseia-se Lei de proteção de dados da União Europeia, buscando a padronização de normas e regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento, e compartilhamento de dados, afim de proporcionar uma maior proteção […]
21/08/2020

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTORIZA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE ICMS* COM CRÉDITOS DE ICMS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO SISCRED

Publicado 21/08/2020 O Estado do Paraná, almejando estimular a retomada das atividades pós-pandemia da Covid-19, publicou o Decreto 5.369/2020, em 07/08/2020, o qual modificou, excepcionalmente para o ano de 2020, a forma de utilização dos créditos acumulados de ICMS, próprios ou recebidos de terceiros, desde que devidamente habilitados perante o […]
10/07/2020

Decreto sobre comércios de Toledo- PR

Publicado 10/07/2020 Hoje está valendo o decreto estadual de forma prioritária e o municipal subsidiariamente no que for mais restritivo, por exemplo: Estão Proibidos em Toledo: Todas atividades não essenciais estabelecidas pelo Estado, mais a construção civil, bem como o comércio alimentício nos dias 12 e 13, exceto suas atividades […]
30/06/2020

Decreto 843/2020 libera a volta do comércio a partir do dia 01/07/2020, em Toledo/PR.

Publicado 30/06/2020 Prefeitura Municipal de Toledo/PR estabelece novas regras para o enfrentamento da pandemia em decorrência do Covid-19 (Decreto 843/2020) – Vigência a partir de 01/07/2020 (por tempo indeterminado) Principais alterações: Não será permitida a circulação de pedestres nem a permanência de pessoas em vias e logradouros públicos no Município […]
12/06/2020

Receita Federal regulamenta Pronampe – sistema de captação de recursos para ME e EPP´s

Publicado 12/06/2020 Receita Federal regulamenta Pronampe – sistema de captação de recursos para ME e EPP´s, em duas etapas: A partir de 09/06/2020 para ME e EPP´s optantes do Simples Nacional; A partir de 11/06/2020 para ME e EPP´s não optantes do Simples Nacional. *** ME = Microempresa com faturamento […]