Notícias

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a terceirização passou a ser aceita para todo e qualquer serviço, inclusive para as atividades-fim de uma empresa. Veja alguns pontos importantes sobre esse assunto: ➡️ Ela pode ser utilizada para execução de quaisquer atividades, inclusive a atividade principal da empresa, desde que […]

Desconto de contribuição sindical exige aval do trabalhador. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão do TRT da 2ª região que mantinha cláusulas de acordo trabalhista que estabeleciam o desconto de contribuição sindical sem autorização expressa e individual dos empregados. Os referidos acordos tentavam remeter a modalidade anterior, […]

Averbação Premonitória é o instrumento processual, que tem por finalidade evitar a fraude à execução, visando dar publicidade ao processo executivo ajuizado, ou seja, dar conhecimento a terceiros de que os bens do Executado estão sujeitos à constrição. O Código de Processo Civil em seu artigo 828 dispõe sobre a […]

As incertezas a respeito da tributação de programas de computadores afligiam o setor há mais de 20 anos. Estados buscavam para si a tributação dos softwares pelo ICMS, alegando que o produto é mercadoria; Municípios buscavam a incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, tendo em vista que a Lei […]

Com isso, surgem algumas dúvidas e uma delas é: A empresa pode armazenar currículos de candidatos não contratados? ➡️ O recebimento dos currículos acontece com a abertura de um processo seletivo na empresa ou até mesmo pelo eventual envio espontâneo de pessoas que buscam emprego. Com a vigência da LGPD […]

Recentemente, a Receita Federal alterou significativamente o seu entendimento sobre a forma de tributação da venda de imóveis para empresas que explorem a atividade imobiliária e estejam enquadradas no lucro presumido. A mudança veio através da publicação da Solução de Consulta COSIT n. 07/2021, em março de 2021. É comum […]

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ em Acordo de Cooperação Técnica com o Banco Central e a PGFN, aprimoraram a forma do Poder Judiciário em transmitir suas ordens de bloqueio às instituições financeiras. Os processos na fase de execução, antes contavam com a ferramenta chamada Bacenjud, no qual, após […]

Você sabia que o regime do banco de horas passou por importantes alterações com o advento da reforma trabalhista? Isso exigiu, e ainda exige, uma adequação da empresa, até mesmo para prevenir futuros problemas judiciais. O banco de horas é um acordo de compensação de jornada que permite ao empregador, […]

A Lei 13.467, vigente a partir de julho de 2017, trouxe ajustes e alterações estabelecidas na chamada reforma trabalhista. Apesar de sua aprovação não ser recente, é comum que dúvidas ainda existam e precisem ser esclarecidas. Para demonstrarmos a estrutura da reforma, esclarecemos que a principal mudança causada pela lei […]

07 de junho de 2021 | RE 607.109/PR (RG) – Tema 304 | Plenário do STF Tivemos alterações na apropriação dos créditos de PIS e da COFINS, o Plenário finalizou julgamento e fixou uma tese de repercussão geral: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que […]