Notícias

28/09/2020

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral da Proteção de Dados (LGPF) entrou em vigor na última sexta-feira dia 18 de setembro, e baseia-se Lei de proteção de dados da União Europeia, buscando a padronização de normas e regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento, e compartilhamento de dados, afim de proporcionar uma maior proteção […]
21/08/2020

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTORIZA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE ICMS* COM CRÉDITOS DE ICMS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO SISCRED

Publicado 21/08/2020 O Estado do Paraná, almejando estimular a retomada das atividades pós-pandemia da Covid-19, publicou o Decreto 5.369/2020, em 07/08/2020, o qual modificou, excepcionalmente para o ano de 2020, a forma de utilização dos créditos acumulados de ICMS, próprios ou recebidos de terceiros, desde que devidamente habilitados perante o […]
10/07/2020

Decreto sobre comércios de Toledo- PR

Publicado 10/07/2020 Hoje está valendo o decreto estadual de forma prioritária e o municipal subsidiariamente no que for mais restritivo, por exemplo: Estão Proibidos em Toledo: Todas atividades não essenciais estabelecidas pelo Estado, mais a construção civil, bem como o comércio alimentício nos dias 12 e 13, exceto suas atividades […]
30/06/2020

Decreto 843/2020 libera a volta do comércio a partir do dia 01/07/2020, em Toledo/PR.

Publicado 30/06/2020 Prefeitura Municipal de Toledo/PR estabelece novas regras para o enfrentamento da pandemia em decorrência do Covid-19 (Decreto 843/2020) – Vigência a partir de 01/07/2020 (por tempo indeterminado) Principais alterações: Não será permitida a circulação de pedestres nem a permanência de pessoas em vias e logradouros públicos no Município […]
12/06/2020

Receita Federal regulamenta Pronampe – sistema de captação de recursos para ME e EPP´s

Publicado 12/06/2020 Receita Federal regulamenta Pronampe – sistema de captação de recursos para ME e EPP´s, em duas etapas: A partir de 09/06/2020 para ME e EPP´s optantes do Simples Nacional; A partir de 11/06/2020 para ME e EPP´s não optantes do Simples Nacional. *** ME = Microempresa com faturamento […]
10/06/2020

Prefeitura Municipal de Toledo/PR estabelece novas regras para o enfrentamento da pandemia em decorrência do Covid-19 (Decreto 826/2020).

Publicado 10/06/2020 Prefeitura Municipal de Toledo/PR estabelece novas regras para o enfrentamento da pandemia em decorrência do Covid-19 (Decreto 826/2020). Confira: DECRETO 826/2020 Suspenso o funcionamento, por prazo indeterminado, das seguintes atividades/estabelecimentos: Clubes, piscinas e associações recreativas e afins; Casas noturnas, cinemas, bares, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares; Academias […]
22/05/2020

STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros

Publicado 22/05/2020 Embora as hipóteses de responsabilização tributária estejam previstas no Código Tributário Nacional (CTN) de forma taxativa, não é incomum que pessoas que não o sujeito passivo da obrigação tributária (terceiros) sejam surpreendidos com a cobrança de débitos com os quais não têm qualquer relação direta ou interesse. Recentemente, […]
13/05/2020

LGPD – A importância da proteção de dados na área da saúde

Clínicas médicas e serviços de saúde devem dedicar atenção e cuidado especial em relação à segurança de suas bases de dados de pacientes, pois armazenam dados pessoais sensíveis, como, por exemplo, prontuário completo dos pacientes, diagnósticos com descrição de problemas de saúde, exame de imagens, e convênios. Na posse das […]
14/11/2019

Já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados? Sua empresa já está adequada à ela?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) que entrará em vigor em agosto de 2.020 promete revolucionar a forma como os dados pessoais são tratados pelas pessoas físicas, pessoas jurídicas de iniciativa privada (de todos os portes) e também pelas pessoas jurídicas de direito público. Com o […]
03/01/2019

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS […]